Política de Cancelamento e Reembolso

1. Situações diferentes têm regras diferentes

Esta política distingue: (a) direito legal de arrependimento; (b) vício ou falha do serviço; (c) descumprimento da oferta; (d) cancelamento de uma renovação futura; e (e) rescisão antecipada de uma contratação anual. Uma situação não elimina os direitos aplicáveis às demais.

A contratação, o preço total, o período de acesso, o meio de pagamento, a forma de renovação e as limitações técnicas aplicáveis devem ser apresentadas de forma clara, ostensiva e acessível antes da compra. O registro de versão e data do aceite documenta o fluxo apresentado, mas não elimina direitos legais nem substitui a prova de que as informações estavam efetivamente acessíveis.

2. Direito de arrependimento

Nas contratações feitas fora do estabelecimento comercial às quais se aplica o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode desistir sem justificativa em até 7 (sete) dias corridos, contados da celebração da contratação ou, se posterior, da liberação inicial do acesso ao serviço, sem prejuízo de prazo legal mais favorável que seja aplicável.

Exercido o arrependimento no prazo legal, serão canceladas a contratação e as cobranças correspondentes, com restituição integral dos valores pagos, monetariamente atualizados, sem multa ou taxa de cancelamento, observada a forma de estorno do meio de pagamento e a legislação aplicável.

O pedido pode ser enviado pelo formulário eletrônico da TappyWhats, com confirmação imediata do protocolo na tela e cópia por e-mail quando disponível. O registro é encaminhado para tratamento administrativo; nos pedidos de arrependimento, a equipe deve comunicar sem demora a instituição financeira ou o provedor de pagamento e adotar as providências de cancelamento e restituição cabíveis. Prazos de processamento do estorno pelo banco ou provedor não reduzem o direito à restituição. Se o e-mail de confirmação falhar, o protocolo apresentado na tela continua válido.

3. Vício, falha ou descumprimento da oferta

Se houver falha real, vício de qualidade, informação inadequada ou diferença entre o serviço contratado e a oferta, a Tappy Tecnologia analisará a ocorrência e oferecerá as medidas cabíveis previstas em lei, inclusive correção ou reexecução quando aplicável, abatimento proporcional ou restituição, conforme a natureza do problema e os direitos do consumidor. Esta análise não é limitada ao prazo de arrependimento de 7 dias.

Uma interrupção causada exclusivamente por computador desligado ou suspenso, navegador fechado, sessão do WhatsApp Web encerrada, internet indisponível ou insuficiência de recursos locais, quando essas dependências tiverem sido informadas com destaque antes da compra e o produto funcionar conforme descrito, não caracteriza por si só falha da TappyWhats. Isso não afasta a apuração de defeito próprio, falha de informação ou descumprimento da oferta.

4. Cancelamento da renovação automática

Cancelar a renovação impede uma cobrança de período futuro; não encerra imediatamente o período já pago e não é, por si só, um pedido de reembolso. Quando a renovação estiver ativa, ela pode ser desativada no portal do cliente, sem necessidade de justificar. O acesso contratado continua até a data de expiração exibida na conta.

A autorização para renovar deve ser apresentada de forma clara antes da compra. Se o checkout não tiver informado adequadamente a renovação ou não houver autorização válida para a forma de cobrança utilizada, a cobrança futura será analisada e corrigida conforme a lei.

O titular deve desativar a renovação antes da próxima tentativa de cobrança. A Tappy Tecnologia confirmará o cancelamento e a data até a qual o acesso continuará disponível. Desinstalar a extensão, deixar de usar a conta ou remover o cartão do navegador não substitui o cancelamento da renovação no portal. Se o preço ou outra condição material da renovação mudar, a alteração deve ser comunicada antes da cobrança e o titular poderá impedir a renovação; a implementação desse aviso é condição para publicar esta regra.

5. Contratação Anual, Desistência e Disponibilidade do Acesso

O plano anual concede uma licença de acesso por 12 meses, conforme o período e o preço total exibidos na oferta. O preço remunera a disponibilização da licença durante o período contratado. Quando houver parcelamento, as parcelas são apenas uma forma de pagamento da contratação anual e não correspondem a meses independentes.

Depois do prazo legal de arrependimento aplicável, a desistência voluntária ou a simples decisão de não utilizar, remover ou deixar de abrir a extensão, por si só, não gera reembolso comercial automático, integral ou proporcional. A licença permanece disponível até o vencimento contratado, observadas as condições de uso e os requisitos técnicos. A ausência de uso não caracteriza, por si só, falha ou descumprimento da Tappy Tecnologia.

É possível cancelar uma renovação futura no portal do cliente; isso impede um novo período, mas não encerra nem reembolsa automaticamente o período anual já contratado. O cliente pode pedir o encerramento antecipado, que será analisado individualmente conforme a oferta original, as condições de pagamento válidas e a legislação. Esta regra não torna o contrato irrevogável nem restringe o direito de arrependimento, os direitos por vício ou descumprimento da oferta, a proteção contra cláusulas abusivas ou qualquer restituição e medida exigidas por lei.

6. Como solicitar

O portal do cliente permite desativar a renovação e consultar o período de acesso. Para protocolar arrependimento, falha/descumprimento ou rescisão, use o formulário eletrônico de solicitação acessível nesta página. O formulário confirma o recebimento na própria tela, gera um protocolo e envia uma cópia por e-mail quando o serviço de e-mail está disponível. Se o envio de e-mail falhar, o protocolo exibido na tela continua válido; guarde-o e escreva para [email protected] se precisar de ajuda. O registro encaminha o pedido para análise humana e não executa automaticamente estorno, cancelamento de assinatura ou alteração do acesso. Não envie número completo do cartão ou código de segurança.

7. Compras anteriores e alterações da política

Esta proposta não se aplica retroativamente para retirar direitos ou alterar condições de compras anteriores. O pedido referente a uma contratação passada será analisado à luz da oferta, das informações e dos termos disponibilizados e aceitos naquela contratação, além da legislação aplicável.

Atualizações desta política valem para contratações futuras após publicação e disponibilização prévia. Alterações materiais de uma contratação vigente serão comunicadas e tratadas conforme a lei, sem presumir aceite apenas pelo silêncio ou uso continuado.

8. Contato

TAPPY TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 35.405.956/0001-58). Canal de atendimento: [email protected].