Termos e Políticas do Programa de Afiliados

1. Objeto e aceite

Estes Termos regulam a relação entre você ("Afiliado") e a TAPPY TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 35.405.956/0001-58), com sede em Recife/PE, Brasil ("Empresa"), no âmbito do Programa de Afiliados do TappyWhats. O Programa permite que você divulgue o TappyWhats por meio de um link de indicação pessoal e receba comissão sobre as vendas efetivamente concretizadas e pagas por meio desse link.

O aceite é eletrônico e ocorre no momento em que você marca a caixa de concordância e conclui o cadastro. A Empresa registra data, hora, endereço IP e a versão do documento aceito. Esse registro é a prova do seu consentimento.

Se você não concorda com qualquer disposição destes Termos, não crie a conta e não divulgue o produto.

2. Cadastro, conta e veracidade das informações

• Você deve ser maior de 18 anos e plenamente capaz.
• Os dados informados (nome, e-mail, telefone, país e dados de recebimento) devem ser verdadeiros, completos e atuais. Informar dado falso autoriza o bloqueio imediato da conta.
• A conta é pessoal e intransferível. É proibido criar mais de uma conta para a mesma pessoa, usar identidade de terceiro, ou vender, ceder ou alugar sua conta.
• Você é o único responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por tudo o que ocorrer na sua conta.

3. Comissão: percentual e base de cálculo

• A comissão do Afiliado começa em 25% e pode chegar a 35%, conforme o volume de vendas aprovadas (rank). O percentual vigente é sempre o exibido no painel do Afiliado.
• A comissão é RECORRENTE enquanto o cliente indicado permanecer com assinatura ativa, paga e elegível, e enquanto o Afiliado mantiver sua conta regular no Programa, observadas as regras vigentes destes Termos. Cada renovação paga gera nova comissão.
• BASE DE CÁLCULO: a comissão incide sobre o valor líquido efetivamente recebido pela Empresa, descontados impostos, taxas da plataforma de pagamento, chargebacks, reembolsos, cupons, descontos, conversões cambiais e tarifas de repasse, quando aplicáveis. A comissão não incide sobre valor bruto anunciado.
• A comissão só é devida sobre vendas efetivamente pagas e não estornadas. Reembolso, chargeback, estorno, fraude ou cancelamento cancelam a comissão correspondente, ainda que ela já tenha sido paga — caso em que o valor será compensado em pagamentos futuros ou cobrado.
• A Empresa concede um prazo de segurança (período de garantia/anti-fraude) antes de liberar a comissão para pagamento. O status de cada comissão é visível no painel do Afiliado.

4. Atribuição da venda (último clique)

• A venda é atribuída pelo modelo de ÚLTIMO CLIQUE: pertence ao Afiliado do último link de indicação clicado pelo comprador antes da compra.
• A JANELA DE ATRIBUIÇÃO é de 90 (noventa) dias, contados do clique. Compras feitas após esse prazo, sem novo clique no link do Afiliado, não geram comissão.
• A atribuição depende do registro do clique nos sistemas da Empresa. Se o comprador apagar os cookies do navegador, usar outro dispositivo, outro navegador ou uma janela anônima, o vínculo pode não ser recuperável — e, nesse caso, não há comissão a reclamar.
• A Empresa pode alterar a janela de atribuição a qualquer tempo. O prazo vigente é sempre o informado no painel do Afiliado, e a alteração vale para os cliques ocorridos a partir dela.

5. Programa de Mentoria

O Programa de Mentoria é um benefício adicional, concedido pela Empresa ao Afiliado que se destaca. Não é direito adquirido, não é automático e não substitui a comissão de venda do Afiliado.

• REMUNERAÇÃO POR VENDA REAL, NUNCA POR RECRUTAMENTO: a bônus de mentoria incide exclusivamente sobre vendas reais, pagas e não estornadas do TappyWhats, realizadas pelos afiliados que ele indicou. NÃO há remuneração por mero cadastro, recrutamento, adesão ou indicação de novos afiliados.
• Percentual: de 5% a 10% sobre essas vendas, conforme o volume de vendas dos indicados. Esse percentual é ADICIONAL e incide sobre as vendas dos INDICADOS — jamais sobre as vendas próprias do Mentor, que seguem remuneradas pela comissão normal dele (de 25% a 35%).
• Base de cálculo: a mesma da seção 3 (valor líquido efetivamente recebido pela Empresa).
• Alcance: apenas UM NÍVEL — os afiliados que ele indicou. Não há remuneração sobre níveis inferiores, subníveis ou equipes de equipes.
• Recorrência: a bônus de mentoria acompanha as renovações pagas dessas vendas, nas mesmas condições da seção 3.
• Como se torna Mentor: a habilitação é concedida pela Empresa, a seu critério, ao Afiliado que atinja o desempenho por ela definido. A Empresa pode conceder, suspender ou REVOGAR o status de Mentor a qualquer tempo, em caso de descumprimento destes Termos, inatividade ou reorganização do Programa.
• Perda do status ou saída: cessando o status de Mentor, ou encerrada a participação do Afiliado no Programa, cessa também o direito a novas bônus de mentoria, inclusive sobre renovações futuras. Permanecem devidas apenas as comissões já apuradas sobre vendas legítimas e não estornadas.
• Se um afiliado deixar de estar vinculado ao Mentor, as vendas que ele realizar a partir de então não geram mais bônus de mentoria.

5.1. O Mentor ORIENTA e TREINA. Ele não é chefe — e não pode agir como se fosse.

O papel do Mentor é ORIENTAR, TREINAR e APOIAR os afiliados da equipe dele em técnica de venda e uso do produto. Ele NÃO exerce poder de mando, e não se torna empregador nem superior hierárquico de ninguém.

É EXPRESSAMENTE VEDADO ao Mentor, e a Empresa não o autoriza a:

• Exigir META, cobrar desempenho, estabelecer cota mínima de vendas ou punir quem não vender.
• Impor JORNADA, horário, tempo de conexão, escala ou obrigação de estar disponível.
• Exigir presença em reunião, treinamento, call, grupo ou evento. Todo treinamento e toda mentoria são OPCIONAIS e GRATUITOS — ninguém é desligado, bloqueado ou penalizado por não participar.
• Exigir exclusividade ou proibir que o afiliado divulgue outros produtos e tenha outra atividade.
• Aplicar advertência, suspensão, bloqueio ou desligamento. SOMENTE A EMPRESA pode aplicar medida a um afiliado (seção 8). O Mentor não tem poder disciplinar algum.
• Cobrar do afiliado qualquer valor, taxa, mensalidade, curso, kit, material ou investimento — a qualquer título, direta ou indiretamente.
• Fiscalizar, monitorar, gravar ou controlar a rotina, a tela, a localização ou o tempo de trabalho de quem quer que seja.

Nenhum afiliado — Mentor ou não — tem jornada, meta obrigatória, subordinação, controle de horário ou dever de exclusividade perante a Empresa. Cada um trabalha quando, como e quanto quiser, por conta e risco próprios. Esta é a natureza do Programa, e ela é REAL: não é apenas uma cláusula no papel.

É VEDADO a qualquer pessoa apresentar o Programa como EMPREGO, vaga, contratação, "processo seletivo", carreira, salário ou renda garantida — e é vedado divulgá-lo como oportunidade de investimento. O Programa é uma parceria de divulgação, remunerada por comissão sobre vendas reais. Quem o apresentar de outro modo será desligado.

A EMPRESA NÃO CONTROLA E NÃO TEM INGERÊNCIA sobre a organização das atividades, a rotina, os horários, os métodos ou os resultados do Afiliado. Não há salário, ajuda de custo, reembolso de despesa, jornada, ponto, escala nem cobrança de resultado. O Afiliado organiza o próprio trabalho como quiser e assume o risco do próprio negócio.

A FAIXA DE COMISSÃO — do Afiliado e do Mentor — reflete o volume de vendas reais dos ÚLTIMOS 90 DIAS (trimestre móvel), e não o acumulado desde o cadastro. Vendendo mais, a faixa sobe; vendendo menos, a faixa desce, voltando ao patamar correspondente ao volume real do período.

ISTO NÃO É META, E A DIFERENÇA É REAL: a ÚNICA consequência de vender menos é a comissão passar para a faixa menor. Ninguém é cobrado, advertido, suspenso, bloqueado ou desligado por não vender, ninguém perde os indicados, e ninguém é obrigado a vender coisa alguma. Não há cota, não há mínimo obrigatório e não há prazo para produzir. O Afiliado pode ficar quanto tempo quiser sem vender: ele apenas volta à faixa inicial, e sobe de novo quando voltar a vender. É uma regra de PREÇO da comissão, não uma obrigação de trabalhar.

O Mentor que convida novos afiliados o faz POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO. A Empresa não aloca afiliados a Mentores, não abre "vagas em equipe" e não obriga ninguém a ter Mentor: quem indicou é quem fica vinculado, e o afiliado pode pedir desvinculação a qualquer tempo.

6. Pagamento das comissões

• Afiliados no BRASIL: o repasse é automático, pelo mesmo meio da venda, sem necessidade de solicitação.
• Afiliados FORA DO BRASIL: o pagamento é feito por PayPal, em dois cortes mensais — as comissões apuradas entre os dias 01 e 15 são pagas no dia 30 do mesmo mês; as apuradas entre o dia 16 e o fim do mês são pagas no dia 15 do mês seguinte. Nos meses sem dia 30, o corte ocorre no último dia do mês.
• É obrigação do Afiliado do exterior manter uma conta PayPal válida e ativa, informada no painel. Sem ela, a comissão permanece retida até a regularização. A Empresa não se responsabiliza por valores enviados a dados de recebimento informados incorretamente pelo Afiliado.
• TAXAS: taxas de recebimento, tarifas do PayPal ou da plataforma de pagamento e custos de conversão cambial poderão ser descontados do valor recebido pelo Afiliado.
• SALDO MÍNIMO: pagamentos internacionais exigem saldo acumulado mínimo de US$ 20 (vinte dólares). Abaixo desse valor, o saldo é acumulado para o corte seguinte, até atingir o mínimo. O saldo não expira.
• Em países onde o PayPal não permita o recebimento, a Empresa poderá definir, a seu critério, meio alternativo de pagamento, combinado individualmente com o Afiliado.
• O Afiliado é o único responsável pelos tributos incidentes sobre os valores que receber, na sua jurisdição.

7. Condutas proibidas

As condutas abaixo são vedadas. A prática de qualquer uma delas autoriza o bloqueio da conta, o cancelamento das comissões relacionadas (inclusive das já pagas) e as medidas previstas na seção 8.

Fraude na atribuição de vendas

• Autocompra ou compra por meio de terceiros com o objetivo de gerar comissão para si.
• Cookie stuffing, injeção forçada de link, iframes ocultos, redirecionamentos automáticos ou qualquer técnica que force a atribuição sem clique real e voluntário do usuário.
• Uso de robôs, contas falsas, cartões de terceiros, dados roubados ou qualquer meio fraudulento para simular vendas.

Promessas falsas e propaganda enganosa

• Prometer resultado, ganho, faturamento, "renda garantida" ou qualquer retorno financeiro em nome do TappyWhats.
• Afirmar que a ferramenta é "antiban", que burla bloqueios do WhatsApp, ou que permite disparo em massa — a ferramenta NÃO faz isso, e afirmar o contrário é publicidade enganosa.
• Atribuir ao produto funcionalidade que ele não possui, ou omitir limitações relevantes.

Uso indevido da marca e da identidade da Empresa

• Apresentar-se como funcionário, sócio, representante, preposto ou canal oficial da Empresa.
• Criar site, perfil, página, anúncio, grupo ou material que se passe pelo TappyWhats, que imite a identidade visual das páginas oficiais ou que induza o público a crer que é oficial.
• Registrar domínio, perfil ou nome de usuário contendo a marca "TappyWhats" ou variações confundíveis — incluindo, mas não se limitando a: "Tappy Whats", "TappyWhatsapp", "Tappy CRM", "TappyWhats Oficial", com ou sem espaços, hífens ou erros de grafia propositais.
• Comprar anúncios pagos usando a marca "TappyWhats", suas variações ou grafias semelhantes como palavra-chave, sem autorização escrita e prévia da Empresa.
• Oferecer cupons, descontos, bônus ou condições que não tenham sido oficialmente concedidos pela Empresa.

Spam e práticas abusivas

• Disparo em massa, spam, uso de listas compradas, envio a quem não consentiu, ou qualquer prática que viole a legislação de proteção de dados e de comunicação não solicitada.
• Divulgação em conteúdo ilegal, discriminatório, de ódio, adulto, ou que explore vulneráveis.
• Phishing, malware, engenharia social ou qualquer prática que exponha o público a risco.

Uso indevido dos contatos de leads fornecidos pela Empresa

• Repassar, vender, ceder, alugar, trocar, publicar, expor ou de qualquer forma disponibilizar a terceiros os dados de contato dos leads a que o Afiliado teve acesso no painel — inclusive a outro afiliado, sócio, funcionário, prestador, comunidade, grupo ou ferramenta de terceiros.
• Usar os contatos para finalidade diversa da venda do TappyWhats — inclusive para divulgar produto próprio ou de terceiros, montar base/mailing próprio, alimentar CRM alheio, treinar modelo de IA ou qualquer outro aproveitamento.
• Exportar, copiar, raspar (scraping), fotografar ou extrair os contatos em massa do painel.
• Continuar a usar os contatos após o encerramento, a suspensão ou o bloqueio da participação no Programa.

8. Medidas em caso de descumprimento

Verificado o descumprimento destes Termos, a Empresa poderá adotar, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas:

• Suspensão ou bloqueio da conta e encerramento da participação no Programa.
• Cancelamento das comissões pendentes e das já pagas relativas às condutas irregulares, podendo a Empresa compensá-las em pagamentos futuros ou cobrá-las.
• Reparação civil pelos danos comprovadamente causados, incluindo danos à imagem e à reputação da Empresa, apurados na forma da lei.

Sem prejuízo das medidas cíveis cabíveis, a Empresa poderá comunicar os fatos às autoridades competentes quando houver indícios de ilícito, para apuração nos termos da legislação aplicável.

8.1. Gatilho: quando a Empresa age sem aviso

A Empresa poderá adotar essas medidas de imediato e independentemente de aviso prévio sempre que entender que a conduta ou o conteúdo do Afiliado pode sujeitá-la a responsabilidade civil, administrativa ou criminal, ou prejudicar a sua marca e a sua reputação — não é preciso esperar uma condenação para agir.

8.2. Devolução de comissão já paga

O Afiliado obriga-se a RESTITUIR à Empresa, no prazo de 10 (dez) dias contados da comunicação, os valores já pagos que tenham origem em vendas canceladas, estornadas (chargeback), reembolsadas, fraudulentas ou de qualquer forma irregulares — independentemente do momento em que a irregularidade for apurada. Não havendo restituição, a Empresa fica desde já autorizada a COMPENSAR esses valores com comissões futuras, incidindo sobre o saldo em atraso multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.

As comissões apuradas e ainda não pagas podem ser RETIDAS enquanto houver indício de fraude, ilicitude ou violação destes Termos, e destinadas à reparação dos danos causados à Empresa ou a terceiros de boa-fé. A retenção, a compensação e a multa NÃO liberam o Afiliado de responder pelo que exceder esses valores, se o prejuízo for maior.

As medidas desta seção não são excludentes entre si, subsistem ao término da participação no Programa e não geram ao Afiliado direito a indenização, aviso prévio ou compensação.

A tolerância da Empresa quanto a qualquer descumprimento não significa novação nem renúncia a direitos, podendo ela exigir o cumprimento integral a qualquer tempo.

9. Propriedade intelectual

A marca, o nome, o logotipo, o software, os textos, as imagens e todo o material de divulgação do TappyWhats são de propriedade exclusiva da Empresa. A participação no Programa concede ao Afiliado apenas uma licença limitada, temporária, não exclusiva, intransferível e revogável a qualquer tempo, para usar os materiais oficiais estritamente na divulgação do produto, nos termos aqui previstos. Qualquer uso fora disso é uso indevido de marca.

10. Ausência de vínculo e de garantia de ganhos

• O Afiliado atua de forma autônoma e independente. Estes Termos NÃO criam vínculo empregatício, societário, de representação, de agência, de franquia ou de preposição entre as partes.
• A Empresa NÃO garante ganho, resultado, faturamento ou retorno de qualquer natureza. A remuneração depende exclusivamente das vendas reais geradas pelo Afiliado.
• A participação no Programa é GRATUITA. Não é necessário comprar o produto, pagar taxa de adesão ou fazer qualquer investimento para ser afiliado ou para receber comissão. O Programa não é, e não deve ser apresentado como, oportunidade de investimento.

11. Proteção de dados e uso dos contatos de leads

• É vedado ao Afiliado coletar, tratar ou armazenar dados pessoais de terceiros EM NOME DA EMPRESA, ou dar a entender que o faz.
• Caso o Afiliado colete leads, contatos ou dados pessoais nos seus próprios canais de divulgação, ele atuará como CONTROLADOR INDEPENDENTE desses dados e será integralmente responsável por obter o consentimento, informar a finalidade do tratamento e cumprir a legislação aplicável (LGPD no Brasil e normas equivalentes no seu país).
• Os dados do próprio Afiliado são tratados pela Empresa conforme a Política de Privacidade do TappyWhats.

11.1. Contatos de leads fornecidos pela Empresa (nome, e-mail e telefone)

O painel do Afiliado exibe os dados de contato dos leads que passaram pelo link de divulgação dele. Esses dados são pessoais e pertencem aos seus titulares; a Empresa é a CONTROLADORA e apenas os compartilha com o Afiliado, que atua como OPERADOR, para uma finalidade única e determinada.

FINALIDADE ÚNICA E EXCLUSIVA: entrar em contato com aquele lead para oferecer e vender o TappyWhats. Nenhuma outra finalidade é autorizada, nem mesmo de forma acessória, gratuita ou "sem prejuízo a ninguém". O que não estiver expressamente autorizado aqui está proibido.

O mesmo lead pode ser exibido a mais de um Afiliado, quando tiver passado pelo link de mais de um. Isso não confere exclusividade a nenhum deles, não altera a regra de atribuição da venda (seção 4) e não autoriza nenhum uso além da finalidade acima.

É EXPRESSAMENTE PROIBIDO ao Afiliado, quanto a esses contatos:

• VAZAR, repassar, vender, ceder, alugar, trocar, doar, publicar, expor ou disponibilizar os dados a QUALQUER terceiro — inclusive a outro afiliado, sócio, funcionário, prestador de serviço, comunidade, grupo de WhatsApp/Telegram ou ferramenta de terceiros.
• Usar os dados para qualquer finalidade diversa da venda do TappyWhats — incluindo divulgar produto próprio ou de terceiros, montar base ou mailing próprio, alimentar CRM alheio, revender contatos ou treinar modelos de inteligência artificial.
• Exportar, copiar, raspar (scraping), fotografar, filmar a tela ou extrair os contatos em massa do painel.
• Manter, usar ou tratar os dados após o encerramento, a suspensão ou o bloqueio da sua participação no Programa.
• Enviar comunicação abusiva, insistente ou não solicitada, ou desrespeitar o pedido do titular de não ser mais contatado.

DEVERES DO AFILIADO: guardar sigilo sobre os contatos; adotar medidas razoáveis de segurança (dispositivo protegido, acesso pessoal e intransferível, senha não compartilhada); atender de imediato o titular que pedir para não ser mais contatado; e, no encerramento da participação, CESSAR o uso e ELIMINAR toda cópia dos contatos que tenha feito, comprovando a eliminação se a Empresa solicitar.

O acesso do Afiliado aos contatos é PESSOAL, INTRANSFERÍVEL e REGISTRADO. A Empresa mantém registro dos acessos e pode auditá-los. Vazamentos são rastreáveis, inclusive por marcação dos registros exibidos a cada Afiliado.

11.2. Penalidades pelo vazamento ou uso indevido dos contatos

O vazamento ou o uso indevido dos contatos de leads é considerado descumprimento GRAVE destes Termos. Verificada a conduta, a Empresa poderá aplicar, isolada ou cumulativamente e sem aviso prévio:

• Bloqueio IMEDIATO da conta e encerramento definitivo da participação no Programa, com corte do acesso aos contatos.
• Cancelamento de TODAS as comissões pendentes e não pagas, e cobrança ou compensação das comissões já pagas relacionadas à conduta.
• Responsabilização civil integral pelos danos causados aos titulares dos dados, à Empresa e a terceiros — incluindo danos materiais, morais, à imagem e à reputação, e o ressarcimento de multas, sanções administrativas, custas e honorários que a Empresa venha a suportar em razão da conduta do Afiliado.
• Comunicação do incidente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, quando exigido por lei, com a identificação do responsável.
• Comunicação dos fatos às autoridades competentes, inclusive policiais, quando houver indício de ilícito penal.

O Afiliado responde pelo uso indevido praticado por qualquer pessoa a quem ele tenha dado acesso à sua conta, ainda que sem a sua autorização — o acesso é pessoal e a guarda das credenciais é responsabilidade dele.

Estas medidas não excluem as previstas na seção 8 nem as sanções administrativas aplicáveis pela autoridade de proteção de dados diretamente ao Afiliado, na qualidade de agente de tratamento.

11.3. Em nome de quem o Afiliado fala: mandato LIMITADO e revogável

Quando o Afiliado contata um lead exibido no painel, ele o faz EM NOME DA EMPRESA, como parte da equipe de atendimento, e NÃO por conta própria. Para esse fim específico, a Empresa outorga ao Afiliado um mandato LIMITADO, GRATUITO e REVOGÁVEL A QUALQUER TEMPO.

Esse mandato autoriza APENAS: apresentar-se como parceiro autorizado do TappyWhats; perguntar se a pessoa conseguiu instalar e usar a ferramenta; esclarecer dúvidas sobre recursos; entender as dificuldades dela; e, sendo pertinente, apresentar os planos disponíveis.

O mandato NÃO autoriza, em hipótese alguma: apresentar-se como funcionário, sócio ou diretor da Empresa; assumir compromisso, prazo, garantia, exclusividade ou obrigação em nome da Empresa; negociar preço, desconto, reembolso, prazo de garantia ou condição contratual; alterar ou cancelar assinatura de cliente; ou dar qualquer declaração que vincule a Empresa. O Afiliado NÃO tem poder de representação comercial: qualquer promessa que ele faça fora deste mandato é ato PRÓPRIO dele, e é dele a responsabilidade.

Fora deste mandato, o Afiliado permanece contratante INDEPENDENTE, sem vínculo empregatício, societário, de agência ou de preposição com a Empresa (seção 10).

11.4. Como o Afiliado DEVE abordar o cliente

A abordagem é de ATENDIMENTO, não de venda fria. O Afiliado é obrigado a:

• IDENTIFICAR-SE já na primeira mensagem: dizer o próprio nome, dizer que fala em nome do TappyWhats como parceiro autorizado, e dizer POR QUE tem o contato — porque a pessoa se cadastrou no TappyWhats através do link dele.
• ABRIR pelo suporte, não pela oferta: perguntar se a pessoa conseguiu instalar, se está conseguindo usar, se tem dúvida em algum recurso, que dificuldade ela tem hoje no WhatsApp.
• Só falar de PLANO se a conversa levar naturalmente a isso, ou se a pessoa perguntar. Nunca abrir a conversa vendendo.
• PARAR IMEDIATAMENTE e nunca mais contatar, por nenhum canal, assim que a pessoa pedir — ainda que de forma informal ("não tenho interesse", "não me chame mais"). O pedido deve ser comunicado à Empresa no mesmo dia, para ser registrado.
• Respeitar horário comercial razoável e não insistir: no máximo duas tentativas sem resposta, e ponto final.
• Ser verdadeiro: não prometer resultado, não dizer que a ferramenta faz o que ela não faz, não inventar desconto, não pressionar, não criar falsa urgência.

O contato NÃO pode ser pretexto. Abrir a conversa como "suporte" e conduzi-la como venda agressiva descaracteriza o atendimento, transforma a comunicação em publicidade não solicitada e expõe o Afiliado e a Empresa a sanção — com o agravante do disfarce. É proibido.

11.5. Indenização e direito de regresso: o que sobra para o Afiliado

O Afiliado obriga-se a DEFENDER, INDENIZAR e MANTER INDENE a Empresa, seus sócios, administradores e colaboradores, de toda e qualquer reclamação, demanda, ação judicial ou administrativa, multa, condenação, perda, dano, custa e honorário advocatício que decorra, direta ou indiretamente, de ato ou omissão DELE no uso dos contatos ou na abordagem dos clientes — inclusive vazamento, uso desviado, contato abusivo, promessa falsa ou descumprimento das regras acima.

Isso alcança expressamente: multas e sanções administrativas aplicadas à Empresa por autoridade de proteção de dados (ANPD no Brasil, APD em Angola, CNPD e demais autoridades europeias, e as equivalentes de cada país); indenizações pagas pela Empresa a titulares de dados; condenações em ações de consumidor; e as custas e honorários da defesa.

Na legislação brasileira, os agentes de tratamento respondem SOLIDARIAMENTE perante o titular pelos danos causados (LGPD, art. 42, §1º). Isso significa que o titular pode cobrar TUDO de qualquer um dos dois — inclusive só da Empresa. Se a Empresa pagar por culpa do Afiliado, ela COBRARÁ DELE, integralmente, em regresso, e poderá compensar o valor com comissões pendentes ou futuras.

A responsabilidade do Afiliado é CIVIL e pode ser também CRIMINAL, conforme o que ele fizer: vender ou repassar a base de contatos, usar os dados para fraude, invadir sistema, ou se passar por funcionário da Empresa para obter vantagem podem configurar crime na legislação brasileira e na do país dele (em Angola, a Lei 22/11 tipifica crimes próprios em matéria de dados). A Empresa comunicará os fatos às autoridades competentes quando houver indício de ilícito penal, e colaborará com a investigação.

Em resumo, e sem rodeio: se o Afiliado andar na linha, nada disto o alcança. Se ele usar os dados dos clientes para outra coisa, vazar a base, mentir para vender ou tratar mal quem confiou na Empresa, a conta chega até ele — e a Empresa não a segura.

12. Alterações, suspensão e encerramento do Programa

A Empresa pode alterar estes Termos, os percentuais de comissão, a janela de atribuição, os prazos e as regras de pagamento, bem como suspender ou encerrar o Programa, a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas e passarão a valer para as vendas e os cliques ocorridos a partir da nova versão.

As alterações NÃO retiram do Afiliado as comissões já apuradas sobre vendas legítimas, pagas e não estornadas, anteriores à mudança — essas permanecem devidas nas condições vigentes à época da venda.

O Afiliado pode encerrar sua participação quando quiser. Nesse caso, cessam as comissões futuras, inclusive sobre renovações, permanecendo devidas as comissões já apuradas sobre vendas legítimas e não estornadas.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Recife, Estado de Pernambuco, Brasil, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos — sem prejuízo das normas de ordem pública aplicáveis ao país de domicílio do Afiliado.

14. Anexo de jurisdição — Brasil

Este anexo aplica-se ao Afiliado situado no Brasil e prevalece sobre as disposições gerais no que com elas conflitar.

• Lei aplicável ao tratamento de dados: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD). Autoridade: ANPD.
• Ao contactar um lead, o Afiliado atua como agente de tratamento e responde diretamente perante a ANPD e o titular.
• O Afiliado deve identificar-se, informar de onde obteve o contato (o link de divulgação dele) e interromper o contato assim que o titular pedir.
• Foro: Comarca de Recife/PE, sem prejuízo das normas de ordem pública e do Código de Defesa do Consumidor.